A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está com votações importantes agendadas para a próxima quarta-feira (3). Dentre os temas em pauta, destaca-se a proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa garantir autonomia financeira e orçamentária para o Banco Central (BC). A reunião está programada para iniciar às 10h e conta com a análise de dez itens diversos (confira a lista completa).
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) foi o responsável por sugerir a PEC 65/2023. Vale ressaltar que a Lei Complementar 179, de 2021, já garante autonomia operacional ao BC, estabelecendo mandatos de quatro anos para o presidente e diretores da instituição, por exemplo.
A PEC em questão vai além do que já está estabelecido, propondo que o BC, atualmente vinculado ao Ministério da Fazenda, se torne uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O senador Plínio Valério (PSDB-AM) apresentou um relatório favorável à aprovação, na forma de um texto substitutivo.
Agentes de trânsito
Além da PEC 65/2023, a CCJ também avaliará a PEC 37/2022, que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes dos órgãos que compõem a segurança pública. A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), conta com um relatório favorável do senador licenciado Efraim Filho (PB).
Outro tema relevante na pauta da CCJ é o Projeto de Lei (PL) 1.246/2021, que reserva 30% das vagas nos conselhos de administração das empresas públicas e das sociedades de economia mista para as mulheres. Este projeto, proveniente da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
Por fim, a CCJ poderá votar também o PL 1.211/2019, que torna infração de trânsito o estacionamento de veículos que obstruem o acesso a rampas destinadas a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O texto, proposto pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), foi avaliado positivamente pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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