A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (25) o Projeto de Lei (PL) 1.533/2023, que autoriza agricultura ao longo de rodovias. O texto é oriundo da Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do senador Wilder Morais (PL-GO). A matéria segue para análise pelo Plenário.
O projeto em questão altera a lei que dispõe sobre a política agrícola (Lei 8.171, de 1991) para permitir que o Poder Executivo conceda autorizações remuneradas de uso por prazo determinado sobre as faixas de domínio das rodovias, exclusivamente para o proprietário do lote, com o objetivo de implantar lavouras de culturas anuais ou realizar reflorestamentos e a recomposição de vegetação nativa, desde que não comprometa a segurança do trânsito. Atualmente, a lei estabelece um prazo máximo de 25 anos de concessão e somente para fins de reflorestamento.
Segundo o projeto, os concessionários serão responsáveis pelo manejo da vegetação nas faixas de domínio, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo órgão responsável pela via. Esse mesmo órgão terá o papel de definir a extensão de uma faixa de supressão total da vegetação arbórea ao longo das faixas de domínio das rodovias, levando em consideração as necessidades de segurança viária e as normas de proteção ambiental.
O relator do projeto destacou que a proposta resolve uma contradição na legislação atual, uma vez que o uso dessas áreas para o plantio de árvores pode, em determinados casos, ser menos adequado do que sua destinação para a agricultura. Wilder Morais acatou uma emenda da Comissão de Agricultura (CRA) que exclui a possibilidade de reflorestamento nas faixas de domínio, devido ao risco de segurança para os condutores em caso de acidentes.
O senador ainda propôs uma emenda para eliminar qualquer insegurança jurídica nos processos de licitação de rodovias no Brasil, assegurando que a mudança proposta não se aplique aos contratos em vigor até sua conclusão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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