A Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (1906), por 14 votos a 12, o projeto de lei que autoriza o funcionamento de cassinos, bingos e legaliza o jogo do bicho no Brasil. O texto, que agora segue para votação no Plenário do Senado, estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos.
O PL 2.234/2022, já aprovado pela Câmara dos Deputados, recebeu o voto favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), que acolheu emendas sugeridas e propôs ajustes. A proposta está em análise no Senado desde 2022. O texto original foi apresentado na Câmara em 1991.
O projeto estabelece regras específicas para diferentes tipos de jogos. Entenda:
Cassinos
Conforme o texto aprovado, será autorizada a instalação de cassinos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer, como resorts e hotéis de alto padrão. Cada estado brasileiro, com exceção de São Paulo, que poderá ter até três cassinos, e de Minas Gerais, Rio de Janeiro, Amazonas e Pará, que poderão ter até dois cada, em razão do tamanho da população ou do território. As embarcações marítimas também poderão contar com cassinos, com um limite de dez em todo o país, e as embarcações fluviais com pelo menos 50 quartos terão regras específicas sobre a quantidade de cassinos permitidos.
Cada cassino deverá comprovar capital social mínimo integralizado de pelo menos R$ 100 milhões para funcionar, com um credenciamento válido por 30 anos e renovável por igual período.
Bingos
O jogo de bingo poderá ser explorado de forma permanente em locais específicos, com uma casa de bingo autorizada em cada município, e estádios com capacidade mínima de 15 mil torcedores também poderão ser locais de apostas.
As casas de bingo terão autorização para funcionar por 25 anos, renováveis pelo mesmo período, e precisarão comprovar um capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões para pleitear a autorização.
Jogo do Bicho
O jogo do bicho terá regras específicas para sua exploração, sendo permitida uma operadora do jogo a cada 700 mil habitantes. Em estados com população abaixo desse limite, como Roraima, será permitida a instalação de uma operadora.
As entidades autorizadas para explorar o jogo do bicho terão a possibilidade de funcionar por 25 anos, renováveis por igual período, desde que com capital social mínimo integralizado de R$ 10 milhões.
Apostas em Corridas de Cavalos
As apostas em corridas de cavalos serão exploradas por entidades turfísticas credenciadas junto ao Ministério da Agricultura, podendo também explorar jogos de bingo e videobingo simultaneamente no mesmo local de turfe.
O projeto também regulamenta o aluguel de máquinas de apostas, estabelecendo porcentagens de receita para empresas locadoras e estabelecimentos de jogos, e cria dois novos tributos a serem pagos pelas entidades operadoras de jogos licenciadas.
Multas e Penalidades
O projeto enumera uma série de infrações administrativas que podem sujeitar as operadoras de apostas a sanções como advertência, suspensão das atividades, cassação da licença de funcionamento e multas de até R$ 2 bilhões por infração. Além disso, tipifica novos crimes relacionados aos jogos e apostas, com penas que variam de detenção a reclusão.
Advertisement
Receba notícias no WhatsApp
-
-
-
-
