Dentre as determinações do projeto, destacam-se a proibição da extinção unilateral de contratos por parte das seguradoras e a exclusividade da aplicação da lei brasileira em contratos firmados por seguradoras atuantes no país, mesmo que a empresa seguradora seja estrangeira. Além disso, o texto prevê a elaboração de questionários para avaliar os riscos no momento da contratação do seguro, evitando que a seguradora alegue omissão do segurado se este for devidamente questionado.
Durante a votação, foi aprovado um destaque que destina os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Vale ressaltar que, devido às alterações realizadas no Senado, a matéria retornará para a análise da Câmara dos Deputados.
Além disso, outras propostas importantes também foram aprovadas pelo Senado, como o PL 380/2023, que inclui a adoção de medidas de adaptação das cidades às mudanças climáticas nas diretrizes da política urbana. Da mesma forma, o PL 2.000/2022 foi aprovado, estabelecendo critérios de idade máxima para veículos destinados à formação de condutores.
Com as mudanças realizadas no Senado, essas propostas agora voltam para apreciação e votação na Câmara dos Deputados. O objetivo dessas medidas é promover a segurança e a eficiência em diversos setores, estabelecendo padrões e regulamentações que beneficiem a população de forma geral.
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