A Comissão de Segurança Pública (CSP) tomou uma decisão importante nesta terça-feira (18) ao aprovar o projeto que proíbe visitas íntimas em estabelecimentos prisionais quando acompanhadas de crianças ou adolescentes. O próximo passo é a decisão final da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Atualmente, é permitido que a visita íntima seja realizada na presença de menores de idade, desde que haja um local apropriado para que a criança ou adolescente aguarde durante o encontro. Essa norma foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública e foi publicada em 2021.
O projeto de lei (PL) 1.667/2023, proposto pelo senador Magno Malta (PL-ES), propõe incluir essa proibição na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984). O relatório favorável foi elaborado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) e apresentado na reunião presidida pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), com a leitura feita pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ).
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que é comum a presença das crianças quando as companheiras vão visitar os maridos no dia das visitas íntimas.
— É muito comum a mãe ir para o presídio visitar o marido no dia da visita íntima e ter uma criança porque não tem com quem deixar.
Caso a proibição seja desrespeitada, o direito a esse tipo de visita pode ser suspenso por até um ano e as autoridades penitenciárias que não tomarem medidas para evitar a presença de crianças ou adolescentes poderão ser responsabilizadas administrativamente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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