14/06/2024 – 08:32
• Atualizado em 14/06/2024 – 00:00
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Decreto fixou a remuneração de cargos em extinção
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoverá, na próxima segunda-feira (17), uma audiência pública de extrema importância para discutir a situação dos empregados públicos celetistas anistiados. O foco principal será a análise dos impactos do Decreto 6.657/08, que estabeleceu a remuneração dos empregados públicos em cargos em fase de extinção.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) expressou sua preocupação e destacou: “A falta de revisão das tabelas salariais e a inexistência de medidas para garantir progressões funcionais tornam evidente a necessidade imediata de uma revisão e intervenção nesse cenário.”
Para Kokay, a Lei 8.878/94 foi criada com o intuito de corrigir as exonerações ilegais de servidores e empregados públicos da Administração Federal durante o governo de Fernando Collor, assegurando a eles os mesmos benefícios que teriam caso continuassem ativos.
“É fundamental assegurar que os anistiados celetistas sejam tratados com dignidade e justiça, oferecendo condições de trabalho adequadas e oportunidades de crescimento profissional”, ressaltou a deputada.
O debate está agendado para as 16 horas e ocorrerá no plenário 8. É uma oportunidade única para discutir questões relevantes e buscar soluções para os empregados públicos anistiados.
Da Redação – RL
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