O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (13) a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, à lei que cria 14 cargos no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 19ª Região, em Alagoas. Sancionada sem vetos, a Lei 14.888, de 2024, estabelece a criação de 12 cargos efetivos de Analista Judiciário – Área de Apoio Especializado, especialidade Tecnologia da Informação (TI) no quadro de pessoal da secretaria do TRT da 19ª Região, além de dois cargos em comissão: um CJ-3 e um CJ-2.
A nova norma deriva de projeto de lei (PLC 194/2015) originado na Câmara dos Deputados e aprovado definitivamente no Senado em 21 de maio. Em seu relatório a favor da matéria, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) argumentou pela necessidade crescente de servidores especializados em TI; ele acrescentou que a medida cumpre os critérios de definição de força de trabalho mínima em TI nos tribunais estabelecidos pelo Conselhos Nacional de Justiça (CNJ), bem como as orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
A criação dos cargos visa atender à demanda por profissionais especializados no Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, garantindo a eficiência e a modernização dos serviços prestados à população de Alagoas. Com a sanção da lei, o TRT da região poderá contar com uma equipe mais capacitada para lidar com as demandas judiciais, especialmente aquelas relacionadas à área de Tecnologia da Informação.
Essa iniciativa também está alinhada com as diretrizes estabelecidas por órgãos de controle como o CNJ e o TCU, que orientam a adequação dos quadros de pessoal dos tribunais para atender às necessidades específicas de cada unidade judiciária. A criação dos cargos efetivos e em comissão demonstra o compromisso do Poder Judiciário em buscar a excelência na prestação de serviços, garantindo a qualidade e a eficiência na resolução dos processos trabalhistas.
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