Governo edita Medida Provisória para disciplinar regime tributário
O governo federal surpreendeu o mercado ao editar uma Medida Provisória que visa disciplinar o regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. A medida tem como objetivo corrigir distorções identificadas em determinados setores, que acabam pagando o imposto mais de uma vez, gerando créditos que podem ser utilizados para compensar os tributos devidos. No entanto, segundo a MP, esses créditos só poderão ser utilizados para compensar esses mesmos tributos, sem a possibilidade de utilização para o pagamento de qualquer outro imposto.
Além disso, a Medida Provisória revoga dispositivos que previam o ressarcimento em dinheiro do saldo credor dos chamados “créditos presumidos” por ocasião da compra de insumos. Esse ressarcimento tem impacto direto no caixa do governo, como destacou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo ele, o custo desse ressarcimento aumentou significativamente nos últimos anos, passando de R$ 5 bilhões em 2019 para R$ 22 bilhões em 2022.
O ministro ressaltou a necessidade de tornar o sistema mais transparente, de forma a garantir que a compensação de créditos esteja sendo feita de acordo com a lei. Segundo Haddad, há indícios de que essa compensação pode estar sendo feita de forma indevida, prejudicando os cofres públicos e os brasileiros.
A decisão do governo gerou polêmica e críticas de diversos setores, que defendem a manutenção do atual sistema. No entanto, a preocupação com o impacto financeiro para o país levanta questões sobre a necessidade de reformas tributárias mais amplas e transparentes. Resta saber qual será o desdobramento dessa medida e como ela irá impactar a economia e os contribuintes nos próximos meses.
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