Ministro de Desenvolvimento Agrário propõe regulamentação da delação premiada

O Ministro de Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, que também é coautor de um projeto de lei apresentado por ele em 2018, quando ocupava o cargo de deputado federal, propõe a regulamentação da delação premiada com a proibição de que seja feita por pessoas presas. Em parceria com o ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), atual secretário do Consumidor do Ministério da Justiça, Teixeira apresentou o projeto que está em discussão no ambiente legislativo.

O assunto voltou à tona recentemente quando o deputado Luciano Amaral (PV-AL) protocolou requerimento de urgência para votar outra proposição de Damous, de 2016, que também trata da delação premiada. O projeto de Damous e Teixeira é mais amplo e abrangente do que a proposta original do atual secretário do consumidor.

A proposta em questão prevê que nenhuma denúncia ou queixa-crime seja aceita apenas com base nas declarações do delator, estendendo a proibição para medidas cautelares reais ou pessoais e sentenças condenatórias. Contatado pela imprensa, o ministro Teixeira justifica que o projeto foi protocolado como resposta às arbitrariedades que estavam sendo praticadas durante a Operação Lava Jato.

Em relação à urgência na votação do projeto, o ministro argumenta que, pelo tempo que a proposta está em tramitação, é necessário abrir um debate na sociedade brasileira para aprimorar a instituição da delação premiada. Ele ressalta ainda que as regras processuais não têm efeito retroativo, o que significa que o texto não poderia beneficiar uma pessoa específica, como levantado recentemente em relação à delação do tenente-coronel Mauro Cid contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.