Projeto de reforma da Lei de Processo Administrativo é aprovado em comissão do Senado

Nesta quarta-feira (12), o projeto de reforma a Lei de Processo Administrativo (LPA – Lei 9.784, de 1999) foi aprovado em dois turnos pela Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR). A iniciativa pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recursos para a análise em Plenário.

Modernização administrativa

O PL 2.481/2022 faz parte da lista de anteprojetos elaborada pela Comissão de Juristas (CJADMTR) com o objetivo de modernizar o processo administrativo tributário nacional. O texto, apresentado por Rodrigo Pacheco, recebeu um substitutivo proposto pelo senador Efraim Filho (União-PB), que amplia a aplicação da lei para municípios, estados e o Distrito Federal.

Uso de inteligência artificial

Uma das novidades do projeto é a regulação do processo administrativo eletrônico, priorizando o uso de meios eletrônicos para facilitar o acesso amplo, simples e rápido dos interessados. A transparência no uso de inteligência artificial também é destacada, com a garantia de revisão de dados e proteção de informações pessoais.

Acordo com o administrado

Além disso, o texto introduz a possibilidade de negociação com o administrado para atender aos interesses públicos de forma mais eficiente. Novos métodos de resolução de conflitos também são previstos, como mediação, negociação e arbitragem.

Instrução do processo administrativo

O prazo de instrução dos processos administrativos foi definido em 60 dias, com possibilidade de prorrogação motivada. Consultas e audiências públicas devem ser divulgadas de forma transparente, podendo ser realizadas presencialmente, remotamente ou de forma híbrida. A conclusão do processo não pode ultrapassar seis meses.

Silêncio administrativo

O novo capítulo da lei aborda o silêncio administrativo, transferindo a competência de decisão em casos de omissão ou recusa da autoridade. A possibilidade de tornar decisões vinculantes para casos similares também é introduzida, garantindo maior segurança jurídica.

Recursos e prazos

O texto proíbe a condicionamento de recursos administrativos ao pagamento de caução e estabelece a contagem de prazos em dias úteis. Suspensões de prazos processuais também são previstas, garantindo mais flexibilidade.

Processo administrativo sancionador

Mecanismos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades são considerados na aplicação de penalidades. Investigação preliminar e garantias de defesa dos investigados são incluídas no processo, com prazos definidos para prescrição e paralisação.

Outras aprovações

Na mesma reunião, novas regras do processo administrativo fiscal federal e o projeto da nova Lei de Execução Fiscal também foram aprovados, ampliando as reformas no setor administrativo do país.