Congresso Nacional derruba veto presidencial e altera instituto de saídas temporárias para presos em regime semiaberto. Novas regras entram em vigor.

O tema esteve em evidência por esses dias: o Congresso Nacional fez mudanças profundas no instituto das saídas temporárias, quase o extinguindo. O Poder Executivo vetou parcialmente o projeto. E agora o Congresso derrubou o veto presidencial, revogando as possibilidades de saída para presos em regime semiaberto de “visita à família” e “participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social” (incisos I e III do art.122 da Lei das Execuções Penais). Restou apenas a possibilidade de saída para “frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior” (inciso II).

A legislação penal brasileira, nas últimas décadas, não tem trilhado caminho uniforme, com objetivos claros. Ao contrário, tem caminhado entre duras medidas de punição ao infrator e iniciativas de afrouxamento para reduzir o contingente carcerário.

O Direito Penal é usado muito em seu caráter simbólico. Assim, toda vez que temos um crime bárbaro, em seguida vota-se uma nova lei punindo mais severamente aquele tipo de delito ou criando um tipo penal diverso para punir àquela conduta. O problema é que a lei penal não retroage; portanto, não será aplicada ao caso que gerou sua promulgação. Nesses casos, a lei penal sempre aumenta as penas com o objetivo de dizer que algo está sendo feito.

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É obvio que nenhum político gosta de gastar dinheiro com preso, e daí a situação de abandono de muitos presídios Brasil afora. Mas também há aqueles gestores públicos que buscam cumprir a legislação e se sentem obrigados a fazer dotação mínima para essas despesas. E elas não são pequenas.

O grande desafio em matéria de segurança pública consiste em como manter a ordem e a paz social sem criar grandes contingentes de pessoas encarceradas.

Sabemos que grandes presídios são barris de pólvora prestes a explodir. Anos atrás, tivemos uma sequência de rebeliões e mortes em vários estabelecimentos carcerários. Esses eventos se acomodam por algum tempo e, depois, voltam a ocorrer.

Outro desses erros foi a exportação de presos. No Estado de São Paulo, presos da capital de alta periculosidade foram transferidos para o interior na tentativa de isolá-los de seus comparsas. Deu errado. Exportaram a tecnologia do crime, que se espalhou pelo país.

A questão da insegurança pública no Brasil é bastante preocupante. Não por acaso o homicídio de Marielle é tão emblemático.

Prisioneiros custam caro ao Estado e presídios se tornaram escolas do crime. É preciso criar medidas mais inteligentes para a ressocialização dos detentos.

É preciso mudar a forma como lidamos com crimes e criminosos ou continuaremos a obter os mesmos resultados.

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