Calendário Eleitoral: Março Terá Alterações no Processo de Eleições

Em anos eleitorais, praticamente todos os meses possuem um marco do calendário eleitoral: desde janeiro, empresas que desejam divulgar resultados de sondagens de intenção de voto precisam registrar suas pesquisas na Justiça Eleitoral; em março, abriu-se a janela para mudanças partidárias sem perda de mandato para eleitos pelo sistema proporcional; em abril, tivemos o prazo limite para novas filiações partidárias para os possíveis candidatos e o prazo de registro de novas federações partidárias; em maio, encerrou-se o prazo para alistamento de novos eleitores ou transferência; encerrou-se no dia 03 de junho o prazo para os partidos informarem à justiça eleitoral em caso de renúncia a parte que lhes cabe do Fundo Eleitoral (FEFC – segundo informações do site do TSE, nenhum partido o fez). No final deste mês, dia 30, emissoras de rádio e TV não poderão mais transmitir programas apresentados ou comentados por pré-candidatos. O calendário segue intenso até o primeiro domingo de outubro, quando ocorre o primeiro turno das eleições municipais.

Fevereiro, o mês do carnaval, teria sido o único mês sem nenhum marco no calendário eleitoral, não fosse o Supremo Tribunal Federal (STF) ter concluído, no dia 28, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.228. Em uma só decisão, o STF impôs duas mudanças que podem impactar a distribuição das cadeiras no pleito deste ano.

Primeiro, o julgamento concluiu pela inconstitucionalidade do artigo 111 do Código Eleitoral, que desde 1965 estabelecia que, na disputa para cargos proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais) “Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.” A redação desse artigo foi alterada em 1985 para incluir as coligações e novamente em 2021, após a proibição das coligações eleitorais, para retirá-las.

Analisando resultados das eleições municipais de 2020 e 2016 não foi possível identificar nenhum município em que nenhum partido ou coligação (permitidas em 2016) tenha alcançado o quociente eleitoral. Também não há registro de tal fato nas disputas para deputados estaduais ou federais. Mesmo com o fim das coligações a partir de 2020. Na prática essa decisão é inócua e não há razão para nos preocuparmos com ela.

A segunda mudança tem maior impacto esperado sobre a distribuição das cadeiras para vereadores. Segundo o portal do STF “prevaleceu o entendimento de que a aplicação …