Nesta quarta-feira (12), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) terá uma pauta movimentada, com nove projetos de lei em debate a partir das 11 horas. Um dos destaques é o projeto que torna hediondos os crimes de exploração sexual de menores, apresentado pelo ex-senador Lasier Martins, o PL 219/2022.
Além de aumentar a pena para o crime de posse de material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, o projeto propõe classificar como hediondos os crimes previstos nos artigos 240, 241 e 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), enfatizou a importância dessas medidas diante do preocupante aumento de casos de pornografia infantojuvenil relatados nos últimos anos.
A proposta também eleva a pena para o crime de posse de material pornográfico, passando de 1 a 4 anos de reclusão para 2 a 5 anos, demonstrando a postura intolerante do parlamento e da sociedade brasileira em relação aos crimes de abuso e exploração sexual contra menores.
Proteção aos Idosos
Outro projeto em destaque na pauta da CDH é o PL 4.797/2023, que propõe alterações no Estatuto do Idoso para garantir a formação de cuidadores através de cursos técnicos e campanhas informativas para proteção dos direitos econômicos dos idosos.
Além disso, a proposta prevê a fiscalização de instituições de longa permanência e casas-lares, com a possibilidade de selos de qualidade, e o treinamento obrigatório para motoristas de transporte rodoviário visando atender adequadamente os idosos.
A proposta, se aprovada pela CDH, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em caráter terminativo, juntamente com outros projetos em discussão, como o crédito especial para micro e pequenas empresas de pessoas com deficiência, o direito à saúde mental de crianças e adolescentes, e a ampliação dos prazos de licença-maternidade e recebimento do salário-maternidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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