O ministro Luís Roberto Barroso mantém edital do governador de São Paulo sobre câmeras corporais

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, decidiu manter o edital do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, referente às câmeras corporais para equipar a Polícia Militar. A decisão foi assinada nesta segunda-feira, 10.

Barroso afirmou que, até o momento, o governador cumpriu os compromissos assumidos com a política de câmeras. Ele ressaltou que as mudanças promovidas por Tarcísio parecem estar “alinhadas” com as diretrizes recentemente definidas pelo Ministério da Justiça.

Os governadores não são obrigados a seguir as recomendações, mas aqueles que decidirem adotá-las receberão recursos federais dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário Nacional como forma de incentivo.

Barroso enfatizou que, apesar das normas não serem vinculantes para os Estados, elas representam uma “diretriz técnica importante” que deve servir como parâmetro para verificar a eficiência da política de câmeras em São Paulo.

O presidente do STF determinou que o governador apresente um relatório sobre a efetividade das novas câmeras seis meses após o início do contrato, com o objetivo de acompanhar a transição entre os modelos. Ele alertou que, em caso de desempenho insatisfatório, a presidência voltará a atuar.

Além disso, Barroso solicitou que a Defensoria Pública de São Paulo monitore o caso para garantir que não haja retrocesso, determinando que o governo crie mecanismos de fiscalização.

Tarcísio e a procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, estiveram no STF na semana passada para prestar esclarecimentos. Barroso afirmou que eles elucidaram “pontos controvertidos”.

Até o momento, o presidente do STF não identificou irregularidades na flexibilização das filmagens automáticas. O Governo de São Paulo planeja adquirir câmeras que podem ser acionadas pelos policiais ou por centros operacionais, ao invés de captarem imagens ininterruptamente, com o intuito de cortar despesas e comprar equipamentos melhores.

No entanto, Barroso ressaltou que, mesmo que o argumento seja legítimo, é essencial avaliar o impacto do novo modelo na efetividade da política de câmeras após sua implementação.