O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria os selos verdes “Cacau Cabruca” e “Cacau Amazônia”. A Lei 14.877, de 2024, tem como objetivo atestar a sustentabilidade, o interesse social e ambiental da cacauicultura brasileira. A norma foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (5).
A origem da nova lei remonta ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 64/2013, de autoria do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que foi aprovado na Comissão de Agricultura em 2021. Após sofrer alterações, a matéria retornou para apreciação final dos deputados, sendo aprovada definitivamente no final de 2023.
Segundo o texto, o produtor de cacau terá autonomia para utilizar os selos na promoção de sua empresa e produtos. Para receber a certificação, o cacauicultor deve observar diversas condições, como o cumprimento das leis ambientais e trabalhistas, o cultivo do cacau de forma sustentável e a preservação da cobertura vegetal e da diversidade biológica local.
Os selos Cacau Cabruca e Cacau Amazônia serão concedidos pelo órgão ambiental federal competente, mediante solicitação do produtor. Com validade inicial de dois anos, eles podem ser renovados indefinidamente, sujeitos a uma nova avaliação e vistoria do órgão ambiental.
No caso de descumprimento dos critérios que levaram à concessão dos selos, o órgão competente terá o direito de cassar o uso da certificação. As despesas relacionadas às análises e vistorias para a obtenção dos selos serão de responsabilidade do cacauicultor, por meio do pagamento de preço público ou tarifa.
Os critérios técnicos específicos para a certificação serão detalhados em regulamento a ser estabelecido. Com a criação dos selos verdes, a cacauicultura brasileira dá um passo importante rumo à promoção da sustentabilidade e ao reconhecimento das boas práticas no setor.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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