O plenário da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal nesta quarta-feira (5) discutirá nove itens em sua pauta, incluindo um projeto que propõe a criação de uma linha de crédito especial voltada para o financiamento de micros e pequenas empresas por pessoas com deficiência.
O Projeto de Lei (PL) 2.555/2023, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO) e com parecer favorável do senador Romário (PL-RJ), complementa a Lei 10.735/2003, autorizando o uso de recursos para pessoas físicas com renda mensal de até dez salários mínimos, direcionados para aquisição de bens e serviços de tecnologia assistiva para pessoas com deficiência.
Além disso, a concessão de crédito será viabilizada por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), conforme previsto na alteração da Lei 13.999/2020. O senador Kajuru destacou que essa medida busca facilitar o acesso ao crédito a empreendedores com deficiência, enfrentando as altas taxas de juros e as restrições do mercado financeiro.
Se aprovado na CDH, o projeto seguirá para apreciação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.
Destaque para a saúde mental e combate à pornografia infantil
Outros temas em discussão na CDH incluem o PL 4.928/2023, proposto pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que garante o acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para prevenção e tratamento de transtornos mentais. O projeto busca capacitar profissionais e assegurar medicamentos.
Há também um projeto de lei (PL 219/2022) que propõe o agravamento das penas para posse e armazenamento de conteúdo pornográfico infantil, com a ampliação do tempo de prisão e multa. O relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destaca a importância de alinhar as punições à gravidade das ações e à proteção dos menores.
Atualização do Símbolo Internacional de Acessibilidade
O PL 2.199/2022, que determina a substituição do Símbolo Internacional de Acesso pelo Símbolo Internacional de Acessibilidade, também está na pauta da CDH. A proposta, que recebeu parecer favorável do senador Romário, visa abranger todos os tipos de deficiência e acessibilidade, em conformidade com as diretrizes da ONU.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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