Comissão Temporária discute projetos de reforma dos processos administrativo e tributário nacional em reunião marcada para quarta-feira
A Comissão Temporária para Exame de Projetos de Reforma dos Processos Administrativo e Tributário Nacional (CTIADMTR) tem reunião marcada para quarta-feira (5), às 14h, com 10 itens na pauta. O destaque da reunião será o PL 2.481/2022, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que propõe a reforma da Lei de Processo Administrativo (Lei 9.784, de 1999), com o apoio do relator, senador Efraim Filho (União-PB).
O objetivo do projeto é promover uma reforma abrangente, estabelecendo regras mais claras sobre as decisões tributárias, a duração do processo e a implementação do processo eletrônico. Além disso, o projeto aborda a participação popular no controle da administração pública, a correção de omissões do poder público e a transparência nas sanções aplicadas aos contribuintes.
O texto do projeto foi elaborado por uma comissão de juristas, refletindo a experiência e conhecimento de profissionais do setor público e privado. O presidente Pacheco destacou que a reforma visa agilizar as relações entre cidadãos e Estado.
O relator Efraim Filho ressaltou os méritos do projeto, enfatizando a modernização do processo administrativo, com a preferência pela forma eletrônica. Ele fez ajustes no texto e rejeitou emendas que poderiam prejudicar a dinamização do processo administrativo.
Outros Projetos em Pauta
Além do PL 2.481/2022, a reunião também irá discutir o projeto de arbitragem em matéria tributária e aduaneira (PL 2.486/2022) e sobre a cobrança da dívida ativa da União e dos entes federativos (PL 2.488/2022). O PLP 125/2022, que trata de normas gerais para os contribuintes, também estará em pauta.
A Comissão e sua Atuação
A CTIADMTR foi criada com o objetivo de analisar e consolidar anteprojetos que visem dinamizar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Com uma composição de nove membros titulares e suplentes, a comissão é presidida pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e tem prazo de funcionamento até 3 de setembro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
