O Legislativo, porém, nunca regulamentou a matéria e, na última terça ainda manteve um veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à proposta que previa criminalizar a divulgação de Fake News no âmbito da lei que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito. Essa lei foi sancionada em 2021 e substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. O texto vetado previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Em meio ao cenário de improvável regulamentação pelo Congresso, que ainda deve ficar desmobilizado com as eleições municipais no segundo semestre, a expectativa é que o julgamento do STF fixe regras de funcionamento para as plataformas de redes sociais. O centro da discussão é a validade do artigo 19 do Marco Civil. Com a justificativa de “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, a norma diz que as plataformas somente serão responsabilizadas por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se não cumprirem decisão judicial de remover conteúdo específico.
No entanto, ministros do STF defendem que as redes sociais devem se antecipar para remover conteúdos que gerem desinformação, disseminem discurso de ódio ou atentem contra a democracia.
Moraes tem defendido publicamente a regulamentação big techs. Fez isso na semana passada, no seminário sobre Inteligência artificial realizado no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) e também em seu último discurso como presidente do TSE, ontem.
“Não é possível que o setor queira ser o único na história da humanidade a não ser regulamentado”, disse o ministro. “Para mim bastaria um artigo da lei ou uma interpretação que o STF, brevemente, ao analisar o artigo 19, deve dar. O que não pode no mundo real, não pode no virtual. Não precisa de mais nada, não precisa fazer um Código de 600 artigos”, concluiu.
Em novembro de 2023, Barroso afirmou em seminário da Escola Superior da AGU (Advocacia-Geral da União) que é “inevitável” estabelecer a regulação das mídias sociais no Brasil para combater o fenômeno das fake news.
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