Congresso derruba vetos presidenciais e garante novas diretrizes orçamentárias para Saúde, Educação e Combate à Violência contra a Mulher.

Na tarde desta terça-feira (28), o Congresso Nacional tomou uma decisão de grande impacto para a execução do orçamento público brasileiro. Por meio de um acordo entre lideranças, diversos vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — Lei 14.791, de 2024) foram derrubados. Com essa rejeição, vários dispositivos importantes voltarão a valer, trazendo mudanças significativas para áreas como saúde, educação e meio ambiente.

Decisões Restauradas

Uma das principais alterações é a liberação de recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) através de emendas parlamentares, sem a imposição do limite de repasse fixado para municípios-sede de consórcios públicos. Além disso, emendas destinadas ao Ministério da Educação agora podem ser utilizadas para diversas programações de custeio, incluindo ações desenvolvidas por entidades privadas.

Outro ponto relevante é a ampliação do rol de prioridades e metas da administração pública, englobando temas como saúde e educação para crianças com deficiência, incentivo às energias renováveis e prevenção à violência contra a mulher. O orçamento também terá marcações específicas para despesas como educação de pessoas com altas habilidades e implantação de salas em delegacias para atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica.

A restauração da proibição do financiamento público de cirurgias para mudança de sexo em crianças e adolescentes e a vedação do uso de recursos públicos em ações que atentem contra o conceito de família tradicional também fazem parte das mudanças implementadas.

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