Nesta terça-feira (28), o Congresso Nacional tomou a decisão de adiar a votação de oito vetos presidenciais que geraram grande debate e polêmica no cenário político brasileiro. Os dispositivos vetados abrangem temas variados, desde trechos da Lei Geral do Esporte até o despacho gratuito de bagagens aéreas, passando pela retomada do programa Minha Casa, Minha Vida e o marco regulatório da gestão de florestas públicas.
O adiamento da votação dos vetos foi resultado de um acordo entre as lideranças partidárias, que decidiram que esses vetos serão apreciados na próxima sessão do Congresso Nacional, ainda sem data definida. Dentre os dispositivos vetados que serão examinados, destacam-se aqueles referentes à aplicação da Lei Geral do Esporte em conformidade com atos internacionais e à proteção do direito do cidadão de acompanhar práticas esportivas com segurança e integridade física.
Um dos pontos em destaque é o veto ao despacho gratuito de bagagens, que havia sido incluído na Lei 14.368, de 2022, para flexibilizar regras do setor aéreo. Esse veto proíbe a cobrança de taxa extra por bagagens com peso dentro dos limites estabelecidos para voos nacionais e internacionais.
Além disso, a lei que retomou o Programa Minha Casa, Minha Vida também teve dispositivos vetados, como a contratação do seguro de danos estruturais pelas construtoras e a obrigatoriedade das distribuidoras de energia de comprar o excedente produzido por painéis solares instalados em casas populares. Já o marco regulatório da gestão de florestas públicas sofreu vetos que envolvem a exploração de atividades não madeireiras e o aproveitamento de créditos de carbono nessas áreas.
Esses vetos, provenientes de medidas provisórias que se tornaram leis, foram alvo de intensos debates e agora aguardam uma nova análise por parte dos parlamentares. A expectativa é que a próxima sessão do Congresso Nacional seja marcada por discussões acaloradas e decisões importantes para o cenário legislativo do país.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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