Projeto de Lei sobre Denúncia de Ilícitos no Mercado Financeiro pode ser votado na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está programada para votar nesta quarta-feira (29) o projeto de lei que incentiva a denúncia de ilícitos no mercado financeiro e estabelece recompensa para o denunciante. O PL 2.581/2023, de autoria do senador Sergio Moro (União-PR), tem como objetivo prevenir crimes e irregularidades no mercado de valores mobiliários.

O relator do projeto, senador Esperidião Amin (PP-SC), emitiu parecer favorável e propôs alterações ao texto original através de um substitutivo. O novo texto também introduz na Lei 6.385/1976 a previsão de novos delitos relacionados ao mercado de capitais.

Segundo a proposta, cometer fraude contábil, manipulando informações sobre operações financeiras de uma empresa, poderá resultar em até seis anos de prisão. Já destruir ou ocultar documentos contábeis com o intuito de prejudicar auditorias pode acarretar até oito anos de detenção.

O projeto também tipifica o crime de indução a erro no mercado de capitais, que consiste em divulgar informações falsas ou omitir dados relevantes com o intuito de manipular ou manter investidores desinformados. A pena prevista para esse crime é de até seis anos. As sanções para esses delitos podem ser dobradas, a critério do juiz, dependendo dos danos causados e do impacto no mercado financeiro.

A proposta estabelece medidas de proteção, incentivo e recompensa para os denunciantes de crimes ou atos ilícitos no mercado de valores mobiliários e em companhias abertas. A recompensa pode variar de 10% a 30% do valor das multas aplicadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou do montante recuperado de crimes ou fraudes contábeis.