A decisão do STF também proíbe a utilização da tese de legítima defesa da honra pelo réu acusado de crime sexual como justificativa para a violência e pedido de absolvição. Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e julgamento dos casos terão a responsabilidade de evitar a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização.
Essa importante decisão foi o resultado do julgamento de uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no ano passado, com o objetivo de assegurar um tratamento digno às vítimas de crimes sexuais durante todo o processo judicial.
A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, destacou a importância da proibição da desqualificação das vítimas para evitar a revitimização das mulheres e encorajar denúncias de estupro. Ela ressaltou que é cruel e perverso o tratamento que muitas mulheres recebem nos depoimentos judiciais, sendo questionadas sobre seu comportamento prévio e vida sexual.
O ministro Alexandre de Moraes enfatizou que o STF não tolerará mais casos de desqualificação de vítimas, enquanto o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, alertou para o risco de revitimização em todos os crimes de violência contra a mulher.
A posição da ministra Cármen Lúcia foi seguida por diversos ministros, incluindo Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux e Gilmar Mendes. Um dos casos emblemáticos que motivaram essa decisão foi o de Mariana Ferrer, modelo e influenciadora digital, que foi constrangida durante um depoimento como vítima de estupro por parte do advogado do acusado.
Essa nova medida visa promover uma justiça mais digna e respeitosa para as mulheres vítimas de crimes sexuais, combatendo o machismo estrutural presente na sociedade e no sistema judiciário.
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