23/05/2024 – 14:25
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Marx Beltrão recomendou a aprovação da proposta, com mudanças
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que impacta diretamente na regularização de armas de fogo de uso permitido e restrito. A proposta abre prazo para o recadastramento dessas armas junto à Polícia Federal e no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).
De acordo com o texto aprovado, os cidadãos que adquiriram armas de fogo entre 7 de maio de 2019 e 21 de julho de 2023 terão até seis meses, a partir da data de publicação da lei, para realizar o recadastramento e regularização de suas armas.
Alterações no texto original
O relator do projeto, deputado Marx Beltrão (PP-AL), elaborou um substitutivo ao Projeto de Lei 1266/23, do deputado Marcos Pollon (PL-MS), e um apensado do mesmo autor. As mudanças visam adequar a redação à legislação em vigor, como explicou Marx Beltrão: “O substitutivo se ajusta melhor ao caso, em função das novas regras do governo, garantindo a proteção aos cidadãos que foram afetados por normas subsequentes”.
Prazos anteriores
No ano anterior, o Decreto 11.366/23 estabeleceu um prazo de 60 dias para o recadastramento, seguido pelo Decreto 11.455/23 que fixou o dia 3 de maio de 2023 como prazo final. No entanto, muitos cidadãos não conseguiram cumprir os prazos estipulados, sendo esse um dos motivos para a aprovação do novo projeto de lei.
Próximos passos
O projeto seguirá em tramitação com caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário. A expectativa é que a proposta traga mais clareza e segurança jurídica aos cidadãos em relação ao recadastramento de armas de fogo.
Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein
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