Nesta quinta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está com uma reunião agendada para as 9h30, com um único item na pauta de votações: o PL 545/2024, que propõe a autorização para órgãos públicos contratarem a Embratur sem a necessidade de licitação e permite que a agência receba recursos do Orçamento da União.
O relator do projeto, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), já manifestou voto favorável. O PL 545/2024 estabelece que a Embratur terá novas atribuições, incluindo o apoio à preparação e organização de grandes eventos internacionais para promover a imagem do Brasil no exterior.
Para atuar nessas atividades de promoção, marketing e apoio à comercialização de destinos, produtos e serviços turísticos brasileiros no exterior, a Embratur poderá ser contratada por órgãos e entidades do setor público sem a obrigatoriedade de licitação.
Segundo o projeto, 30% da arrecadação total do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) serão desvinculados e transferidos para o Ministério do Turismo, com o intuito de investir em ações relacionadas à aviação e no fomento do turismo. O texto também autoriza a utilização dos recursos do Fnac na desapropriação de áreas para expansão da infraestrutura aeroportuária e aeronáutica civil.
A reunião está marcada para a sala 3 da Ala Alexandre Costa, comandada pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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