A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) se reunirá nesta quarta-feira (22), às 14h, para apreciar um projeto de lei que propõe alterações no Código Penal. A proposta em questão visa criminalizar a apologia à tortura e à instauração de regime ditatorial no país.
O PL 2.140/2020 sugere mudanças no artigo 287 do Código Penal, incluindo no tipo penal as condutas de apologia de tortura ou de torturadores, bem como de instauração de regime ditatorial ou de ruptura institucional. A pena prevista é de detenção de três a seis meses e multa. Nos casos em que o crime é praticado por agentes políticos, membros do Poder Judiciário ou do Ministério Público, a pena é de detenção de seis meses a um ano, além de multa. As punições são aumentadas em 50% se o autor utilizar perfis falsos, incluindo robôs, em redes sociais para divulgar o conteúdo.
A senadora Teresa Leitão (PT-PE), relatora do projeto de autoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE), destaca que a proposta não fere a liberdade de expressão, mas estabelece limites claros para seu exercício com base em valores constitucionais como a defesa da democracia e da ordem constitucional.
Após a análise na CDD, o projeto seguirá para a Comissão de Segurança Pública (CSP) e, posteriormente, para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será tomada uma decisão terminativa. Ou seja, se aprovado na CCJ sem recurso para votação em Plenário, o texto será encaminhado diretamente para a Câmara dos Deputados.
Além disso, a pauta da reunião da CDD inclui outros cinco itens, como o PL 4.400/2021, que propõe alterações no Código Penal para punir a invasão de dispositivos informáticos alheios sem autorização e a apropriação indevida de contas em redes sociais. A matéria, de autoria da senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), também prevê punição para a prática de extorsão decorrente de apropriação indevida de contas em redes sociais.
O senador Weverton (PDT-MA) é o relator do projeto e apresentou voto favorável, com emendas, à proposição. Após a análise na CDD, o texto será encaminhado para a Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde será novamente apreciado em caráter terminativo.
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