O PL em questão propõe a alteração do Código Florestal para considerar como áreas rurais consolidadas as formas de vegetação nativa não florestais, como os campos gerais, campos de altitude e campos nativos. Essa mudança implica que todas as áreas de campos nativos no Brasil poderão ser consideradas como áreas de uso rural consolidado, o que as tornaria isentas de licenciamento ambiental para eventual conversão em áreas agrícolas.
Uma nota técnica elaborada pela SOS Mata Atlântica destaca que a medida terá um impacto significativo em diversos biomas brasileiros, como o Pantanal, Pampas, Cerrado e Amazônia. Essas áreas estariam sujeitas à conversão irrestrita para diferentes usos do solo, como agricultura, pastagens plantadas, mineração e urbanização, sem necessidade de autorização administrativa.
A secretária-executiva do Observatório do Código Florestal (OCF), Roberta del Giudice, enfatizou que a proposta representa um retrocesso na proteção dos biomas brasileiros ao desconsiderar a importância da vegetação não arbórea para a preservação ambiental. Além disso, argumentou que há riscos para a produção agrícola, atraindo possíveis impactos econômicos negativos e afastando investimentos internacionais.
O relator do projeto, Lucas Redecker (PSDB-RS), fez alterações no texto original, estendendo a aplicação da categoria de área rural consolidada a todos os biomas brasileiros. Essa ampliação foi justificada como forma de evitar interpretações equivocadas que prejudicariam os agricultores. No entanto, críticos da proposta, como o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA), Mauricio Guetta, argumentam que a medida poderá gerar insegurança jurídica e conflitar com a legislação ambiental em vigor.
Diversas organizações, como a WWF-Brasil, manifestaram-se contrariamente ao projeto, alertando para os impactos negativos que a sua aprovação poderá causar ao meio ambiente e à sustentabilidade do país. Diante do cenário apresentado, é fundamental que o plenário da Câmara e o Senado avaliem com atenção a proposta e suas consequências, a fim de proteger os biomas brasileiros e garantir um futuro equilibrado e saudável para as gerações presentes e futuras.
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