20/03/2024 – 19:12
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Deputada Delegada Adriana Accorsi, autora da proposta
O plenário da Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 645/24, que tem como objetivo estender a validade das carteiras de policial legislativo das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras municipais para todo o território nacional.
A proposta, apresentada pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), pretende modificar a Lei 14.070/20, que atualmente aborda apenas esse tema em relação às carteiras de policial legislativo da Câmara dos Deputados e do Senado. Com as alterações propostas, o uso indevido desses documentos resultará em sanções para o infrator em todos os casos.
De acordo com a Deputada Adriana Accorsi, “não há motivo para que a legislação não garanta o mesmo tratamento a todos os documentos de identificação funcional de policiais legislativos em todo o Brasil”. A parlamentar enfatiza a importância da proposta para garantir a segurança e a identificação adequada desses profissionais em todo o país.
Tramitação do Projeto
O Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A comissão será responsável por avaliar a constitucionalidade e os aspectos legais da proposta antes de ser encaminhada para votação em plenário.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
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