Uma novidade trazida pelo CMN a partir deste ano são os sublimites para operações de crédito para empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para parcerias público-privadas (PPP). No caso do PAC, os governos locais poderão pegar emprestados R$ 5 bilhões em crédito sem garantia da União e R$ 2 bilhões em crédito com garantia. Já para as PPPs, haverá um limite de R$ 2 bilhões sem garantia.
De acordo com o Tesouro Nacional, a intenção por trás do maior valor para operações com garantia é estimular os governos locais a melhorar a gestão fiscal, uma vez que os empréstimos com garantia da União só podem ser concedidos para entes públicos com capacidade de pagamento A e B, as melhores notas concedidas pelo Tesouro.
O limite de crédito para órgãos e entidades da União foi mantido em R$ 625 milhões, sendo R$ 1,737 bilhão para a Itaipu com garantia federal e R$ 2,714 bilhões para a Eletrobras Termonuclear sem garantia federal.
Com a decisão, o limite de contratação de crédito por entes públicos caiu de R$ 37,125 bilhões para R$ 31,076 bilhões em 2024. Para os anos seguintes, o teto fica mantido em R$ 15,625 bilhões para 2025 e será o mesmo valor para 2026. Desde dezembro de 2021, o CMN fixa os limites para o ano corrente e os dois anos seguintes.
O CMN é um órgão colegiado presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e composto pelo presidente do Banco Central do Brasil, Roberto Campos Neto, e pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Por fim, o Conselho Monetário Nacional deixou claro que essas decisões visam proporcionar um ambiente propício para investimentos em infraestrutura e empreendimentos estratégicos para o desenvolvimento do país.
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