Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta quarta-feira, 24, o fim da regra do Código Penal Militar que determina uma pena menor a militares, em comparação com civis, para crimes de estupro de vulneráveis com lesão corporal grave ou gravíssima. A AGU considerou a norma inconstitucional, argumentando que não é possível haver uma pena mais branda para militares que cometem crime militar de estupro de vulnerável com resultado lesão grave ou gravíssima, em comparação com a mesma reprimenda prevista na legislação penal comum.
O parecer da AGU ocorre em uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no STF em dezembro de 2023, onde a PGR questiona a Lei 14.688 do ano passado, que alterou o Código Penal Militar. Na manifestação, a AGU se posicionou contra a diferenciação da pena de estupro entre o Código Penal civil e o Código Penal Militar.
Segundo o órgão, a norma militar estabelece menos cinco anos de reclusão na pena máxima para o crime de estupro de vulneráveis com lesão corporal grave ou gravíssima, em comparação com a punição prevista para cidadãos comuns pelo Código Penal, que é de 10 a 20 anos de prisão. A lei para os militares, sancionada em 20 de setembro de 2023, prevê pena de 8 a 15 anos. Além disso, se o estupro for praticado por um militar contra um adolescente com idade entre 14 e 18 anos, a pena máxima possível é de 10 anos.
O caso está sendo analisado no STF, tendo a ministra Cármen Lúcia como relatora da ação. O julgamento ainda não foi marcado pela Corte, mas a discussão sobre a equiparação das penas de estupro entre o Código Penal civil e o Código Penal Militar promete ser objeto de debate. A AGU argumenta que a proteção da dignidade sexual como bem jurídico tutelado deve ser levada em conta, além de salvaguardar os pilares básicos das instituições militares, que são a hierarquia e a disciplina. A decisão do STF poderá impactar diretamente a punição para crimes de estupro cometidos por militares, trazendo importantes reflexões sobre a equidade e a justiça no sistema penal brasileiro.
-
-
-
-
