Projeto de Lei 2799/23 propõe autorização para empresas desenvolverem novas tecnologias de combustíveis a partir de resíduos sólidos, em análise na Câmara dos Deputados.

24/01/2024 – 18:35 

O Projeto de Lei 2799/23, de autoria do deputado Zé Trovão (PL-SC), propõe que qualquer empresa regularmente registrada no País possa solicitar autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para desenvolver novas tecnologias para combustíveis a partir de resíduos sólidos. O texto está em fase de análise pela Câmara dos Deputados e busca ampliar as possibilidades de desenvolvimento tecnológico na produção de combustíveis.

Atualmente, a legislação (Lei 14.134/21) estabelece que gases não enquadrados na definição de gás natural, mas com características semelhantes a ele, podem receber tratamento legal equivalente, desde que atendam às especificações da ANP. No entanto, o deputado Zé Trovão argumenta que nem a Portaria Interministerial 274 nem o Decreto 10.117/19 abordam a regulamentação da aplicação de novas tecnologias para a produção de combustíveis a partir de resíduos sólidos.

Enquanto a Portaria 274 disciplina a recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos no Brasil, o decreto define regras para a qualificação de projetos dessa natureza no Programa de Parcerias de Investimentos. Segundo o deputado, é fundamental que a legislação ofereça suporte para essas novas modalidades produtivas, que possuem alto grau de regulação, para evitar que a ausência de legislação prejudique o desenvolvimento dessas tecnologias inovadoras.

“Entendemos ser imprescindível que a legislação ofereça acolhimento a essas novas modalidades produtivas. Por se tratarem de atividades de elevado grau de regulação, a mera omissão legal pode ser suficiente para sufocar o desenvolvimento dessas novas tecnologias, inviabilizando projetos que poderiam revolucionar o aproveitamento de resíduos sólidos da forma como conhecemos na atualidade”, afirmou Zé Trovão.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A reportagem é de Murilo Souza com edição de Pierre Triboli.

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