A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) deu início à análise do projeto de lei (PL 1.199/2023) que visa transferir terras da União para o estado do Tocantins. O objetivo da proposta é utilizar critérios já adotados anteriormente para o repasse de áreas para os estados de Roraima e Amapá. A relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), afirmou que a iniciativa busca solucionar os graves problemas fundiários enfrentados pelo estado. De acordo com a senadora, mais de dois terços da área do Tocantins estão em nome da União.
A proposta de transferência de terras da União para o Tocantins tem gerado debates acalorados no Senado. Defensores da medida argumentam que a ação é fundamental para resolver os problemas fundiários do estado, permitindo um melhor planejamento e desenvolvimento das áreas em questão. Por outro lado, críticos levantam preocupações sobre a segurança jurídica da transferência e os possíveis impactos ambientais e sociais que poderiam surgir como resultado da mudança de posse das terras.
Diante dessas discussões, a relatora Professora Dorinha Seabra tem se empenhado em apresentar dados e argumentos que respaldem a proposta, buscando convencer os demais membros da CCJ sobre a necessidade e viabilidade da transferência das terras. Ela ressalta a importância do projeto para o desenvolvimento sustentável do estado e reforça que o objetivo principal é resolver os graves problemas fundiários enfrentados pelo Tocantins.
Além disso, a relatora tem destacado a experiência positiva de casos semelhantes, como os repasses de terras para Roraima e Amapá, que teriam contribuído para o desenvolvimento econômico e social desses estados. Com base nesses exemplos, Professora Dorinha Seabra argumenta que a transferência de terras para o Tocantins poderia trazer benefícios semelhantes, colocando o estado em uma posição mais favorável para promover o desenvolvimento e o bem-estar de sua população.
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