Senado aprova requerimento para desarquivar projeto do Estatuto da Segurança Privada

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) requerimento para desarquivar o projeto que estabelece o Estatuto da Segurança Privada (SCD 6/2016). O requerimento (RQS 68/2023) foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) com o apoio de outros 29 senadores.

O projeto original (PLS 135/2010), do ex-senador Marcelo Crivella, estabelecia apenas um piso salarial nacional para a categoria dos vigilantes, e foi aprovado pelo Senado em 2012. Remetido à Câmara dos Deputados, que aprovou substitutivo em 2016, o texto ganhou mais abrangência e passou a tratar de temas como atuação das empresas de segurança, regras para formação de profissionais e uso de armas e outros equipamentos controlados.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ratificou a maior parte das mudanças em 2017, e somente no fim de 2019 o projeto recebeu o relatório para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), que não chegou a apreciar o texto. Em seguida, as comissões de Direitos Humanos (CDH) e de Constituição e Justiça (CCJ) também deverão se manifestar. No fim de 2022 o projeto foi arquivado devido ao fim da legislatura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira um requerimento para desarquivar o projeto de lei que visa estabelecer o Estatuto da Segurança Privada. O requerimento, apresentado pelo senador Wellington Fagundes com o apoio de outros 29 senadores, foi aprovado pelo plenário.

O projeto original, de autoria do ex-senador Marcelo Crivella, tratava apenas do estabelecimento de um piso salarial nacional para os vigilantes e foi aprovado pelo Senado em 2012. No entanto, ao chegar à Câmara dos Deputados, o texto original foi substituído por um mais abrangente, que passou a regular a atuação das empresas de segurança, as regras para formação de profissionais e o uso de armas e outros equipamentos controlados.

Após ter a maioria das mudanças ratificadas pela Comissão de Assuntos Sociais em 2017, o projeto acabou arquivado no final de 2022 devido ao término da legislatura. Agora, o texto será encaminhado para apreciação da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Constituição e Justiça, antes de seguir para votação.

Com a aprovação do requerimento para desarquivar o projeto, a expectativa é que a regulamentação da segurança privada avance no Senado e traga impactos significativos para a categoria dos vigilantes e para o setor de segurança como um todo. O projeto deverá ser acompanhado de perto nos próximos meses, à medida que avança pelas comissões e se aproxima de uma possível votação em plenário.