O principal ponto de impasse na votação é o pagamento do piso aos profissionais de enfermagem que trabalham em hospitais privados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Até agora, a maioria dos ministros do STF se manifestou a favor da validação do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
O voto proferido pelo ministro Dias Toffoli tem sido predominante, tendo sido aprovado por seis ministros até o momento. Segundo Toffoli, a aplicação do piso salarial para os profissionais celetistas deverá ser regionalizada mediante negociação coletiva, com prevalência do negociado sobre o legislado. Além disso, a remuneração dos enfermeiros poderá ser reduzida no caso de quem faz carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais, de acordo com o voto do ministro.
De acordo com a Lei nº 14.434, o novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da CLT é de R$ 4.750. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Este piso salarial vale tanto para trabalhadores dos setores público quanto privado.
É importante lembrar que, em 2022, o pagamento do piso havia sido suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais da rede pública. No entanto, esta suspensão foi revertida após o governo federal abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.
A decisão final do STF terá um impacto significativo na remuneração e condições de trabalho dos profissionais de enfermagem, e é aguardada com grande expectativa por todas as entidades envolvidas.
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