O relator do caso no TCU é o ministro Augusto Nardes, e o seu voto foi aprovado pelos demais ministros presentes na reunião do pleno do tribunal, realizada na última quarta-feira (13). A área técnica do TCU havia recomendado o arquivamento do pedido, alegando que já existia previsão para a realização da auditoria ao final do mandato do Presidente da República. No entanto, o ministro Nardes defendeu que a solicitação do Congresso Nacional ou de suas comissões técnicas deve ser atendida de forma imediata, e não postergada para um futuro distante, considerando que a legislatura pode mudar e os parlamentares solicitantes podem não estar mais no cargo em 2027.
Além disso, o ministro Nardes argumentou que realizar a fiscalização em 2027, após o fim do atual mandato, seria não atender ao pedido aprovado pela CFFC. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai apresentar um recurso contra a decisão do TCU nos próximos dias.
Essa decisão do TCU vem após uma auditoria semelhante realizada nos presentes recebidos pela presidência da República durante os quatro anos de gestão do presidente Jair Bolsonaro (2019/2022). Na ocasião, foi exigido que o ex-presidente devolvesse as joias masculinas que integrantes do governo anterior afirmam que ele recebeu de presente de autoridades da Arábia Saudita em 2021, além do fuzil e do revólver que o ex-presidente admite ter recebido em 2019 de representantes dos Emirados Árabes.
Essa decisão do TCU certamente terá repercussões políticas e jurídicas, reforçando a importância do controle e transparência dos atos dos representantes políticos. A realização da auditoria nos presentes e brindes recebidos pelo presidente Lula ao longo de 2023 possibilitará avaliar a legalidade no recebimento, registro e destinação dos objetos, gerando maior accountability para o governo e o presidente da República.
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