O Plenário do Senado pode votar nesta terça-feira (18) duas medidas provisórias: a MP 1.185/23, que altera a tributação de incentivos fiscais e a MP 1.187/23, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Ambas foram aprovadas pelos deputados na semana passada. A Ordem do Dia começa às 16h.
A intenção do governo com a Medida Provisória 1.185/23 é acabar com a isenção de tributos federais sobre subvenções (transferências de recursos públicos para atender entidades públicas e privadas) destinadas a custeio, mantendo a possibilidade de crédito fiscal apenas às subvenções para investimento.
Segundo o texto, as empresas serão impactadas pela alteração na forma de tratamento dos recursos de subvenções concedidas pelos entes federativos para diminuir o pagamento de tributos federais, com as novas normas entrando em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
A MP 1.185/23 também amplia descontos para empresas pagarem o passivo em razão de contenciosos sobre o assunto, de acordo com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), modificando situações previstas em leis antes vigentes.
Ministério do Empreendedorismo
Nesta terça-feira, os senadores também vão analisar mudanças feitas durante a tramitação da Medida Provisória 1.187/23. O texto ampliou competências do ministério para tratar do empreendedorismo feminino, da promoção de startups e da simplificação da interação das microempresas e empresas de pequeno porte com o poder público.
O ministério foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), assumindo funções antes de responsabilidade desta pasta, como a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores e registro público de empresas.
Cinema
Também está na pauta o projeto que recria a cota de exibição para filmes brasileiros, com validade até 2033. A chamada “cota de tela” tinha acabado em 2021, quando expirou o prazo de 20 anos previsto pela Medida Provisória 2.228-1/2001. O Projeto de Lei 5497/19, que prorroga esse prazo, veio da Câmara dos Deputados e conta com parecer favorável da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
De acordo com o projeto, as salas, espaços e locais de exibição pública comercial ficam obrigadas a exibir obras brasileiras de longa-metragem, com a Agência Nacional de Cinema (Ancine) responsável por fiscalizar o cumprimento da medida.
O relator da proposta na CCDD foi o senador Humberto Costa (PT-PE).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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