Esta semana é a última semana de trabalho dos parlamentares em Brasília, com sessões do Congresso Nacional que reúnem o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, presididas pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A expectativa é de que uma nova sessão do Congresso seja convocada para quinta-feira (21) para aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual para 2024 (LOA).
Além da pauta orçamentária, espera-se que o Plenário da Câmara dos Deputados vote a Medida Provisória (MP) 1185/2023, que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais provenientes de subvenção para investimentos. A MP foi aprovada em comissão mista na semana passada e deve passar pela aprovação separada nas duas Casas do Congresso até 7 de fevereiro.
A medida provisória das subvenções regulamenta uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relacionada à inclusão dos créditos fiscais na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Estima-se que a MP aumente a arrecadação do governo federal em R$ 35 bilhões, de acordo com projeções do Ministério da Fazenda.
Outra pauta de interesse arrecadatório é a votação final na Câmara dos Deputados do PL 3.626/2023, que regulamenta os jogos de aposta fixa, conhecidos como “bets”. O Senado modificou o texto inicialmente aprovado na Câmara, reduzindo a alíquota de imposto a ser paga pelas empresas que exploram as apostas de 18% para 12%.
A semana promete ser movimentada no Congresso Nacional, com importantes decisões a serem tomadas em relação a questões orçamentárias e tributárias. A promulgação da reforma tributária representa um marco no cenário político e econômico do país, prometendo impactar a vida de milhões de brasileiros.
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