O Senado aprovou, recentemente, o PLP 111/2022, que proíbe os estados e o Distrito Federal de cobrarem ICMS sobre as tarifas adicionais de energia elétrica, conhecidas como bandeiras. A proposta foi analisada e aprovada pela Comissão de Infraestrutura (CI) e agora aguarda decisão da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ressaltou a importância da medida, argumentando que a taxa extra aplicada nas contas de luz em períodos de escassez hídrica acaba penalizando o consumidor de forma dupla: com o aumento no custo da energia elétrica e com a incidência de ICMS sobre esse adicional. Segundo Braga, a iniciativa visa proteger o consumidor e garantir um tratamento mais justo em relação às tarifas de energia.

Para o relator, a cobrança de ICMS sobre as bandeiras tarifárias é injusta, uma vez que as mesmas representam um custo adicional devido à queda na geração de energia hidrelétrica, não sendo consideradas como parte do consumo regular de eletricidade. Dessa forma, a proibição da cobrança de ICMS sobre as bandeiras busca aliviar o ônus financeiro dos consumidores em momentos de crise hídrica e evitar que sofram ainda mais com os aumentos nas contas de luz.

Caso aprovado pela CAE, o PLP seguirá para votação no plenário do Senado. Se aprovado, o projeto de lei complementar representará uma importante mudança na forma como os consumidores são impactados pelas tarifas de energia, garantindo maior proteção ao bolso dos cidadãos em períodos de instabilidade hídrica e contribuindo para um sistema tarifário mais equitativo.