A Suprema Corte do Brasil decidiu nesta semana que o Congresso Nacional deve regulamentar a licença-paternidade no país. A entidade alegava que, embora o benefício estivesse previsto na Constituição, o Legislativo nunca editou uma lei sobre o tema. Hoje, a licença-paternidade de cinco dias é uma norma de transição até o período definitivo ser fixado pelo Congresso.
O julgamento foi feito inicialmente no plenário virtual, onde a maioria da Corte definiu que o Congresso deveria definir uma regra sobre o tema. No entanto, os ministros divergiram sobre o que deveria ser feito enquanto a regulamentação não saísse.
O ministro Luís Roberto Barroso sugeriu fixar um prazo de 18 meses para o Congresso regulamentar a licença-paternidade, reconhecendo a omissão do Legislativo. Se isso não for feito, caberá ao Supremo definir o prazo.
Inicialmente, Barroso havia sugerido que, se o Congresso não regulamentasse em um ano e meio, a licença-paternidade deveria ser equiparada à licença-maternidade, hoje estipulada em 120 dias. Esse ponto foi retirado da tese após discussão entre os ministros.
A decisão é um gesto de deferência da Corte com o Legislativo em meio ao avanço de propostas que atingem diretamente o tribunal, como a possibilidade de mandatos para ministros do STF e limites às decisões monocráticas do Supremo.
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