Nesta terça-feira (12), a Comissão de Segurança Pública (CSP) está prevista para analisar o Projeto de Lei (PL) 829/2022, de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que propõe o aumento da pena em casos de lesão a parentes civis de profissionais da segurança pública e das forças armadas. O relatório favorável à aprovação foi elaborado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) e a reunião está agendada para as 11h.
O projeto busca incluir os parentes civis, como filhos adotivos e enteados, no rol de beneficiados pelo aumento de um a dois terços da pena nos casos de lesão, desde que motivada pela atuação profissional dos servidores públicos. Isso implica em alterações no Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) e na Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990), que atualmente abrangem apenas os parentes consanguíneos, companheiros e cônjuges de militares e agentes de segurança.
Outras propostas em pauta
Além do PL 829/2022, a CSP também irá analisar o PL 80/2023, de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que propõe a criação da lei de proteção a animais policiais ou militares. O objetivo é garantir direitos básicos, como à vida, à saúde e à alimentação, e determinar punições para quem cometer crimes contra a integridade desses animais. O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) emitiu parecer favorável à proposição.
Outro projeto em destaque é o PL 3.707/2020, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que visa estabelecer o sigilo dos dados de identificação da vítima ou testemunha nos depoimentos sobre crimes praticados mediante violência ou grave ameaça. A relatora, senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), emitiu voto favorável à proposta, que também estará em análise durante a reunião.
O local da reunião está previsto para ser o Plenário 9 da Ala Senador Alexandre Costa, no Anexo II do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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