O colegiado julgou uma decisão da Justiça do Trabalho de Minas Gerais que havia reconhecido o vínculo de emprego entre um motorista e a Cabify. O relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, afirmou em seu voto que a Justiça Trabalhista tem descumprido reiteradamente precedentes do plenário do Supremo sobre a inexistência de relação de emprego entre as empresas de aplicativos e os motoristas.
Moraes ressaltou que a Constituição permite outras formas de relação de trabalho, e que os motoristas têm a liberdade de aceitar as corridas que desejam, fazer seus próprios horários e ter outros vínculos de trabalho. O voto do relator foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux e Cármen Lucia.
Apesar de não reconhecer o vínculo de emprego, Cármen Lúcia demonstrou preocupação com o futuro dos trabalhadores e a falta de regulamentação de direitos. Ela destacou a importância de garantir os direitos sociais previstos na Constituição para os trabalhadores que atuam nesse modelo de trabalho, conhecido como “uberização”.
Durante o julgamento, o advogado da Cabify argumentou que o modelo de trabalho da empresa não pode ser equiparado à relação de emprego prevista na CLT. Ele enfatizou que as mudanças tecnológicas trouxeram novas formas de trabalho humano que não se encaixam nos limites da legislação trabalhista atual.
Essa decisão tem potencial para impactar não só os motoristas de aplicativo, mas também outras categorias de trabalhadores que atuam nessas novas formas de trabalho. A discussão sobre a regulamentação e proteção dos direitos desses trabalhadores certamente continuará em pauta, tendo em vista as preocupações manifestadas pelos ministros do STF durante o julgamento.
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