01/12/2023 – 17:58
Renato Araújo/Câmara dos Deputados
Flávia Morais: portaria comprometeu seriamente o Suas nos municípios
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e
Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que busca anular mudança
nas regras de repasse federal aos fundos assistenciais dos estados e
municípios. São recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS).
O texto aprovado é o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 63/20, do
ex-deputado Danilo Cabral (PE). A proposta suspende a Portaria 2.362/19, do
antigo Ministério da Cidadania.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação de
e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), e também pelo Plenário.
Orçamento
Entre outros pontos, a portaria prevê o não pagamento de parcelas em atraso
de exercícios anteriores (os restos a pagar). Também condiciona o repasse à
execução célere dos recursos, sem considerar o ritmo e as peculiaridades
das gestões municipais.
Os recursos são usados pelos municípios para manter os vários tipos de
serviços que compõem o Sistema Único de Assistência Social (Suas), como
abrigos para a população de rua e os Centros de Referência de Assistência
Social (Cras).
Comprometimento
A relatora do PDL 63/20, deputada Flávia Morais (PDT-GO), deu parecer
favorável. Ela afirmou que a portaria comprometeu “seriamente” a
sustentabilidade dos serviços do Suas nos municípios, principalmente os de
pequeno porte.
“É inequívoco que, sem os recursos necessários, há impossibilidade fática
dos municípios prestarem os serviços socioassistenciais à população que deles
necessita”, disse. Morais apresentou um
substitutivo
unificando o projeto aos
apensados
.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub
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