STF autoriza governo a solicitar abertura de crédito extraordinário para pagamento de precatórios, estimados em R$ 95 bilhões em 2023

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (30) o julgamento virtual que decidia sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, que são títulos de dívidas do governo federal reconhecidas definitivamente pela Justiça. Com uma votação de 9 a 1 a favor, os ministros autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque das dívidas judiciais, que está estimado em R$ 95 bilhões para o ano de 2023. Uma das informações importantes é que os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.

O voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, foi fundamental para prevalecer a decisão de declarar parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais.

As ações contestando a constitucionalidade do novo regime foram protocoladas ainda em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Apesar da maioria de votos a favor da medida ter sido formada na segunda-feira (27), a análise foi suspensa por um pedido de vista.

Portanto, a decisão do STF é de grande relevância para a política econômica do país e para o tema das dívidas judiciais do governo federal. Com a autorização para a abertura de crédito extraordinário, o governo terá caminho livre para efetuar o pagamento dos precatórios, aliviando as finanças públicas e possibilitando a quitação de uma parcela significativa das dívidas judiciais.

A medida também impactará diretamente as metas fiscais, uma vez que os recursos para o pagamento dos precatórios não serão contabilizados, o que pode gerar alterações nos números do governo. Diante disso, o julgamento do STF tem potencial para gerar efeitos no equilíbrio financeiro do país e influenciar outras políticas econômicas.