A Lei de Cotas, instituída em 2014, que reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal, autarquias, fundações e empresas públicas, bem como nas sociedades de economia mista controladas pela União, pode ter sua vigência estendida por mais dez anos. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto (PL 1958/2021) que propõe a prorrogação da lei até 2034, com revisão após esse período.
De acordo com a proposta, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a três. Podem concorrer os candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, e em caso de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso.
Segundo o IBGE, a população negra brasileira representa 56% da população, e com dados do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos, Paulo Paim aponta a evolução ocorrida nos últimos 20 anos e a diferença que ainda precisa ser superada.
O senador destacou que a política de cotas contribuiu para o aumento da presença de negros no Poder Executivo federal, com 43% de ingressantes autodeclarados pretos ou pardos. Ele ressaltou a importância da aprovação do projeto:
“Tenho esperança, portanto, que o Congresso vai aprovar esse meu projeto com presteza e agilidade, não permitindo então nenhum tipo de retrocesso”, afirmou o senador durante a audiência pública na Comissão de Direitos Humanos nesta quarta-feira (22).
O tema da audiência, que contou com a participação do representante do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, e da representante do Ministério da Igualdade Racial, Márcia Lima, foi a importância da Lei de Cotas, especialmente para a população jovem.
Marivaldo Pereira destacou a importância de jovens negros e negras periféricos ocuparem os espaços de tomada de decisão da sociedade, enquanto Márcia Lima ressaltou que a Lei de Cotas pode ser um importante instrumento de ascensão social para as famílias negras e de baixa renda, proporcionando estabilidade, investimento na educação dos filhos, financiamento da casa própria e outras oportunidades.
Além dos representantes do Ministério da Justiça e da Igualdade Racial, também participaram da audiência representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Escola Nacional de Administração Pública.
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