O projeto de lei que trata dos fundos exclusivos, que exigem um investimento mínimo de R$ 10 milhões, e das offshores, empresas no exterior que administram fundos de investimentos, é parte da estratégia do governo federal de aumentar a arrecadação de impostos, principalmente dos mais ricos do país. Estima-se que a medida resulte em uma arrecadação de R$ 13 bilhões somente em 2024.
Atualmente, esses fundos pagam Imposto de Renda somente na hora do saque, enquanto os demais fundos do país pagam impostos a cada seis meses, através da cobrança conhecida como “come-cotas”. Com a aprovação do projeto, as regras dos fundos exclusivos serão equiparadas às dos demais fundos, resultando em uma tributação dos super-ricos a partir de 2024.
Quanto aos fundos offshores, a proposta contempla uma cobrança anual de 15% de Imposto de Renda a partir de 2024. Atualmente, quem investe em offshores só paga 15% de IR sobre o ganho de capital quando e se o dinheiro voltar ao Brasil.
Além disso, a CAE aprovou que os serviços de streaming, como Youtube, Instagram e Netflix, deverão pagar uma taxa para o incentivo da indústria de audiovisual brasileira. A alíquota a ser paga pelas plataformas será de até 3% sobre a receita bruta, superior a R$ 90 milhões.
Por fim, os senadores também aprovaram a regulamentação das apostas esportivas online de cota fixa, as bets. Pelo projeto de lei, o apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. As empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto, descontado o pagamento de prêmios e imposto de renda, e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e ainda não havia sido regulamentada. Espera-se que com a regulamentação, o governo federal possa reforçar o caixa em R$ 700 milhões em 2024.
Em resumo, as medidas aprovadas visam tornar a tributação mais equitativa e aumentar a arrecadação de impostos no Brasil, com enfoque nos setores de maior renda e faturamento. Os projetos ainda precisam passar por outras etapas de votação antes de serem efetivamente implementados.
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