21/11/2023 – 16:05

Projeto de Decreto Legislativo permite abertura de comércio aos domingos e feriados

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 411/23, de autoria da deputada Any Ortiz (Cidadania-RS), propõe a abertura de 12 setores do mercado varejista aos domingos e feriados. A iniciativa visa suspender os efeitos da Portaria 3.665/23, do Ministério do Trabalho e Emprego, que estabelece que as lojas destes setores apenas podem operar se autorizadas por convenção coletiva e por lei municipal.

Any Ortiz ressalta a importância do comércio para estimular a economia e gerar emprego e renda. Com 5,7 milhões de empresas ligadas ao comércio no Brasil, a deputada defende que é fundamental garantir o crescimento e fortalecimento da economia, movimentando o mercado e impulsionando a máquina pública, ao mesmo tempo que respeita os direitos dos contribuintes.

“O projeto garante que a justiça econômica seja feita e o trabalhador respeitado”, afirma Any Ortiz.

Insegurança jurídica

Any Ortiz destaca que a atual portaria gera insegurança jurídica para trabalhadores e empregadores, podendo levar ao fechamento de postos de trabalho, especialmente no setor supermercadista, que emprega mais de 3 milhões de pessoas.

A parlamentar acredita que a economia necessita de mais força e incentivos para se reerguer, mas a portaria vigente apresenta uma série de problemas e dificuldades para os 12 setores afetados.

Além disso, Ortiz acusa a portaria de prejudicar futuras negociações entre trabalhadores e empresas, pois permite que os sindicatos tenham mais poder sobre os trabalhadores devido à autorização da cobrança da contribuição negocial para as convenções coletivas.

Setores afetados pela portaria

Os 12 setores afetados pela norma são: varejistas de peixe, carnes frescas e caça, frutas e verduras, aves e ovos, produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário), artigos regionais nas estâncias hidrominerais, comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias, comércio em hotéis, comércio em geral, atacadistas e distribuidores de produtos industrializados, revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares, e comércio varejista em geral.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Natalia Doederlein