Na última segunda-feira (13), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.723, de 2023, que reformula e amplia o sistema de cotas no ensino federal. A norma, cuja proposta foi aprovada em outubro no Senado com relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), representa um marco na busca por maior inclusão no ensino superior.
Ao anunciar a sanção da lei, Paim destacou que, segundo dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), houve um expressivo aumento no ingresso de estudantes por ações afirmativas. Em 2012, foram 40.661 alunos beneficiados, número que saltou para 108.616 em 2022. Isso evidencia o impacto positivo das medidas de inclusão social no ambiente universitário.
— A lei sancionada é uma das mais importantes políticas públicas sociais da história do nosso país. A política de cotas existe para corrigir desigualdades históricas e garantir que a universidade seja um espaço para todos, independentemente de sua origem ou raça — ressaltou o senador.
Critérios de aplicação
A Lei de Cotas, estabelecida em 2012, reserva no mínimo 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes oriundos de escolas públicas. Com a revisão sancionada pelo presidente Lula, a renda familiar máxima para participação nas cotas foi reduzida de 1,5 para 1 salário mínimo por pessoa. Além disso, quilombolas passam a ser beneficiários do sistema, e a distribuição das vagas levará em consideração dados do IBGE, contemplando a proporção de indígenas, negros, pardos, quilombolas e pessoas com deficiência em cada unidade da federação.
Outro aspecto importante é que os candidatos concorrerão às vagas reservadas pelo programa de cotas apenas se não alcançarem as notas para ingresso nas vagas de ampla concorrência. Ademais, a lei determina a avaliação do programa a cada dez anos, com relatórios anuais de acompanhamento da permanência e conclusão dos alunos beneficiados. Alunos em situação de vulnerabilidade social que optarem pela reserva de vagas também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil.
Vale ressaltar que as novas regras já estarão em vigor para a edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2024, ratificando o compromisso do governo com a efetiva implementação das mudanças no acesso ao ensino superior.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
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