13/11/2023 – 16:40
O Projeto de Lei 1697/23, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo criar linhas de crédito destinadas à compra de equipamentos e tecnologias assistivas por pessoas com deficiência. A intenção é promover a inclusão financeira e autonomia para esse público.
De acordo com a proposta, tanto instituições financeiras públicas quanto privadas terão a obrigação de oferecer linhas de crédito com condições especiais, que serão definidas pelo Banco Central, visando atender às necessidades das pessoas com deficiência. Essas linhas de crédito deverão ser divulgadas de forma ampla, de modo a garantir que o acesso aos benefícios seja facilitado.
As linhas de crédito especiais poderão ser direcionadas para diferentes finalidades, incluindo a aquisição de equipamentos e tecnologias assistivas, adaptação de imóveis, investimento em educação e formação profissional, assim como o empreendedorismo.
Para ter acesso às linhas de crédito especiais, as pessoas com deficiência deverão apresentar comprovação de sua condição por meio de laudo médico ou documento equivalente, que pode ser emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por um profissional de saúde habilitado, conforme a legislação em vigor.
O projeto também prevê que o Banco Central poderá estabelecer normas complementares para a operacionalização das linhas de crédito especiais. No entanto, ressalta que as instituições financeiras não poderão exigir garantias reais adicionais além das exigidas para operações de crédito convencionais.
O deputado Juninho do Pneu, autor da proposta, afirma: “A oferta de condições diferenciadas para o acesso ao crédito poderá viabilizar projetos e investimentos que, de outra forma, seriam inviáveis para pessoas com deficiência”.
Tramitação
O projeto está em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub
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