Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprova projeto de lei sobre atividades espaciais

10/11/2023 – 13:08

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, com recomendação do relator, deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP), o projeto de lei que institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais. O texto aprovado foi a versão elaborada em agosto pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação para o Projeto de Lei 1006/22, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA).

Segundo o relator, o substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação traz aperfeiçoamento substancial da proposta. Aprovado com apenas duas emendas, o texto estabelece normas aplicáveis a 13 diferentes atividades espaciais, prevendo ainda a cobrança de tarifas por serviços, bem como sanções diante de irregularidades.

De acordo com o projeto, caberá à Agência Espacial Brasileira estabelecer normas para as atividades espaciais civis. Além disso, será criado o operador espacial, entidade pública ou privada, com representação jurídica no Brasil. O Comando da Aeronáutica seguirá exercendo várias funções nas atividades espaciais, inclusive na gestão. A futura lei se aplicará a atividades no exterior que tenham participação do Brasil e as autoridades espaciais se submeterão às atribuições da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O deputado Pedro Lucas Fernandes, autor da versão original, ressaltou a importância de uma legislação “consistente, integrada e favorável” ao desenvolvimento das atividades espaciais, conforme recomendação de um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) que discute o uso pacífico do espaço.

O projeto ainda tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Reportagem/RM, Edição – Francisco Brandão