A Comissão de Meio Ambiente (CMA) enviará ao governo em dezembro um relatório sobre o andamento das ações e o cumprimento das metas da Política Nacional de Saneamento Básico, instituída pela Lei 11.445, de 2007. O colegiado promoveu nesta quinta-feira (9) a primeira audiência pública de avaliação da norma, que foi atualizada em 2020, por meio do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026, de 2020). Segundo o senador Confúcio Moura (MDB-RO), que apresentou o requerimento para o debate e conduziu a reunião, a intenção é cobrar, ano a ano, como estão os passos do poder público para cumprir a meta de universalizar até 2033, entre todos os brasileiros, o direito ao saneamento básico e ao tratamento de resíduos sólidos. O relatório será lido no dia 4 de dezembro e votado pela comissão no dia 12.
A lei é clara: faltam dez anos, mas uma década passa muito rapidamente. Então, precisamos estar sempre cobrando. O mais preocupante é a desigualdade de acesso dos brasileiros a esse serviço, principalmente onde os percentuais são baixíssimos. Nenhuma das palavras coletadas nessa reunião ficará morta aqui. Vamos usar o que foi discutido e enviar um relatório sobre essa avaliação da CMA a ministros, governadores, aos gestores de todos os estados, para despertar todas as autoridades sobre esse assunto. Investir corretamente em saneamento aumenta a qualidade de vida da população e gera crescimento econômico. Esse é o nosso objetivo — declarou o senador.
Lentidão de indicadores
Segundo Confúcio, as consequências da pandemia de covid-19 escancararam a lentidão dos principais indicadores, deixando claro que o Brasil está atrasado no alcance das metas. A situação é caótica em cidades das regiões Norte e Nordeste, conforme o parlamentar, que mencionou um ranking anual, elaborado com base nos dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), de 2020, publicado em 2021: mais de 100 milhões de brasileiros não têm acesso à coleta de esgoto e cerca de 35 milhões de pessoas não têm água tratada.
Desafios
De acordo com o secretário-executivo da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Sergio Gonçalves, para que as metas da política sejam cumpridas, são essenciais medidas como segurança jurídica, para atrair investimentos privados, apoio técnico, recursos financeiros, bem como a revisão de contratos, em virtude da atualização de dados como o número populacional.
Problema histórico
O secretário Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades, Leonardo Picciani, destacou que a falta de saneamento é um problema histórico no Brasil, mas considerou a lei de 2020 um avanço por impor uma data para a universalização do acesso. Picciani elogiou a iniciativa do Senado de cobrar os avanços e o cumprimento das metas.
Dados
Pelo ranking baseado no SNIS, somente duas cidades, das 5.570 existentes no Brasil, têm 100% de coleta de esgoto: Piracicaba (SP) e Bauru (SP). Outras 34 cidades têm índice de coleta de pelo menos 90% e podem ser consideradas universalizadas, de acordo com a legislação. Enquanto os cinco municípios mais bem colocados estão no Sudeste e no Sul, os cinco piores estão no Norte: Santarém (PA), com 4,14%; Porto Velho, 5,88%; Macapá, 10,78%; Belém, 17,14% e Rio Branco, 21,29%.
Perspectiva
O coordenador-geral de Resíduos Sólidos Urbanos do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Alberto da Rocha Neto, informou que está prevista para até fevereiro de 2024 a apresentação de um levantamento da pasta sobre lixões espalhados pelo país, bem como de dados sobre o apoio necessário para a erradicação dessas áreas. A compilação dos números sobre áreas degradadas deve terminar em maio, disse o convidado, enquanto a entrada em funcionamento do Sistema Nacional de Gestão de Áreas Contaminadas, sob responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), deve ocorrer até novembro do próximo ano.
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