Senado aprova projeto de Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (PL 3.045/2022). O projeto teve como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES) e agora segue para a sanção da Presidência da República.

De acordo com o projeto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores, e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

O senador Contarato, relator do projeto, destacou a importância da aprovação, ressaltando que a legislação atual que rege as polícias militares é anacrônica e incompatível com a Constituição Federal. O projeto, segundo o senador, estabelece princípios, diretrizes, competências, direitos, deveres e vedações, trazendo amparo legal e segurança jurídica para as atividades das polícias militares e dos corpos de bombeiros.

Ao final da sessão, diversos senadores elogiaram a iniciativa e ressaltaram a importância da valorização das carreiras de policiais militares e bombeiros. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, destacou o belo trabalho desses profissionais em prol da segurança nacional. O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) também cobrou mais reconhecimento para os profissionais de segurança pública e afirmou que o projeto é uma forma de “quitar uma dívida de décadas” com os policiais e bombeiros.

O projeto foi proposto pelo Executivo no ano de 2001 e, após tramitar na Câmara dos Deputados, foi analisado na Comissão de Segurança Pública (CSP) e na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relatório de Contarato foi aprovado na CCJ na semana passada e o projeto foi enviado em regime de urgência para o Plenário, onde foi aprovado nesta terça-feira. A regulamentação do texto será feita pelo Executivo federal, que definirá por decreto termos utilizados, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, entre outros.

Com a aprovação do projeto, as polícias militares e os corpos de bombeiros passam a ter uma legislação mais atual e compatível com a Constituição Federal, o que representa um marco histórico para essas instituições. A valorização das carreiras militares e o reconhecimento do trabalho desses profissionais foram destacados por diversos senadores como aspectos positivos do projeto.